Flashcard FC643589
Quando o uso de bens públicos para atividade particular configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Quando o uso de bens públicos para atividade particular configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
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Resposta
Configura ato de improbidade por enriquecimento ilícito quando o uso de bens públicos para fins particulares ocorrer com dolo e visar vantagem patrimonial indevida em razão do cargo.• Conduta típica: uso de computadores, impressoras ou outros bens públicos para prestação de serviço particular durante o expediente.
• Dolo: intenção ilícita comprovada de obter vantagem econômica em razão do cargo.
• Vantagem patrimonial: obtenção de benefício econômico indevido vinculada ao uso dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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