Flashcard FC643590
Qual a responsabilidade do herdeiro maior e capaz pelos atos de improbidade praticados pelo falecido?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Qual a responsabilidade do herdeiro maior e capaz pelos atos de improbidade praticados pelo falecido?
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Resposta
O herdeiro maior e capaz responde civilmente pela obrigação de reparar o dano ao erário, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Espólio: A ação pode ser proposta contra o espólio para fins de ressarcimento do prejuízo público.
• Limitação patrimonial: O herdeiro não assume sanções pessoais do autor, respondendo apenas até o montante recebido do falecido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641582
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