Flashcard FC643591
Até que limite o sucessor ou herdeiro responde por obrigação de reparação ou restituição em atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
Até que limite o sucessor ou herdeiro responde por obrigação de reparação ou restituição em atos de improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O sucessor ou herdeiro responde apenas até o valor da herança ou do patrimônio que lhe foi transferido.
• Responsabilidade do originário: permanece integralmente, sem limitação pelo que foi transferido ao sucessor ou herdeiro.
• Limitação do sucessor: obrigação de reparar o dano ou restituir o enriquecimento ilícito limitada ao montante recebido pelo sucessor ou herdeiro.
• Exceção: comprovada má-fé ou simulação na transferência autoriza ampliação da constrição patrimonial para evitar fraude à execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641583
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em