Flashcard FC643592
Qual a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
Qual a extensão da responsabilidade do sucessor ou herdeiro por dano ao erário ou enriquecimento ilícito?
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Resposta
O sucessor ou herdeiro responde patrimonialmente pela reparação do dano ou pelo enriquecimento ilícito apenas até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.• Limite da responsabilidade: até o valor da herança ou do patrimônio transferido.
• Alcance patrimonial: atinge somente os bens recebidos por sucessão ou transferência, não o patrimônio pessoal do sucessor.
Veja como foi cobrado:
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