Flashcard FC643593
Qual elemento subjetivo é exigido para configurar ato de improbidade por execução de despesa sem autorização legal?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
Qual elemento subjetivo é exigido para configurar ato de improbidade por execução de despesa sem autorização legal?
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Resposta
Exige-se dolo, isto é, consciência da ilegalidade da despesa e intenção de praticar o ato ilícito pelo agente responsável pela ordenação da despesa.• Multa civil: imposição de sanção pecuniária ao agente em razão do dano ao erário.
• Perda da função pública: desligamento do cargo, emprego ou função pública ocupado pelo agente.
• Suspensão dos direitos políticos: privação dos direitos políticos por período que pode alcançar doze anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641585
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