Flashcard FC643594
Quando integrantes de pessoa jurídica de direito privado podem ser responsabilizados por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBGP · 2026
Quando integrantes de pessoa jurídica de direito privado podem ser responsabilizados por improbidade administrativa?
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Resposta
Podem ser responsabilizados apenas quando houver prova da participação individual e do benefício direto, não ocorrendo responsabilidade automática.
• Participação comprovada: é necessária prova concreta da conduta individual do sócio, cotista, diretor ou colaborador para atribuir responsabilidade administrativa.
• Benefício direto: exige-se demonstração de vantagem obtida pelo agente em razão do ato ilícito.
• Limitação da responsabilização: a responsabilização ocorre nos limites da participação do agente, respeitando a personalidade jurídica e a pessoalidade da pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641586
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