Flashcard FC643596
Quando o terceiro pode ser responsabilizado por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IDECAN · 2026
Quando o terceiro pode ser responsabilizado por improbidade administrativa?
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Resposta
O terceiro pode ser responsabilizado quando, com dolo, induz, concorre ou se beneficia, direta ou indiretamente, de ato de improbidade, aplicando-se as sanções previstas, no que couber.• Dolo: exige intenção na indução ou na colaboração, não bastando mera culpa ou erro.
• Benefício: abrange vantagem imediata ou mediata, inclusive por intermédio de terceiros.
• Sanções aplicáveis: ressarcimento, perda de bens, multa, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
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