Flashcard FC643597
A lei de improbidade administrativa alcança atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públi
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
A lei de improbidade administrativa alcança atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos?
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Resposta
Sim. Estão sujeitos às sanções da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.• Suporte legal: art. 1º, §§ 5º a 7º, introduzidos pela Lei nº 14.230/2021, com o §6º prevendo expressamente as sanções aplicáveis.
• Fundamento: quando recursos ou vantagens públicas beneficiam pessoa jurídica privada, ilícitos repercutem sobre o patrimônio público e social, justificando responsabilização administrativa, civil e aplicação das medidas previstas na lei.
Veja como foi cobrado:
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