Flashcard FC643601
A ausência de prejuízo patrimonial impede a responsabilização administrativa por uso de informação privilegiada para favorecer terceiro?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBADE · 2026
A ausência de prejuízo patrimonial impede a responsabilização administrativa por uso de informação privilegiada para favorecer terceiro?
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Resposta
Não impede. Condutas que violam deveres funcionais de imparcialidade e sigilo sujeitam o servidor a responsabilização administrativa mesmo sem dano ao erário.
• Sanções disciplinares: a conduta pode ensejar PAD e penalidades como advertência, suspensão ou demissão, independentemente de prejuízo patrimonial.
• Improbidade administrativa: há possibilidade de ação por improbidade quando houver dolo e lesão a princípios da administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641593
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