Flashcard FC643602
O que é exigido para caracterizar improbidade administrativa no exercício da função pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
O que é exigido para caracterizar improbidade administrativa no exercício da função pública?
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Resposta
Exige-se que o ato ocorra no exercício da função pública ou no desempenho de competência pública, e que seja praticado com dolo e fim ilícito.• Vínculo funcional: ato praticado no exercício da função pública ou no desempenho de competência pública.
• Dolo e fim ilícito: intenção livre e consciente com finalidade de obter vantagem indevida, causar dano ao erário ou violar deveres públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641594
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