Flashcard FC643605
Quando o uso de bens públicos caracteriza enriquecimento ilícito por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Quando o uso de bens públicos caracteriza enriquecimento ilícito por improbidade administrativa?
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Resposta
Configura-se quando o agente obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo ou função mediante o uso de bem público para fins particulares.
• Conduta típica: utilização de qualquer bem móvel público para fins privados que gere vantagem patrimonial indevida ao agente ou a terceiros.
• Elemento subjetivo: dolo, ou seja, a intenção de beneficiar-se ou favorecer terceiros por meio do uso do bem público.
• Prova: ordens, registros, notas fiscais ou depoimentos que demonstrem a destinação privada dos bens ou serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641597
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