Flashcard FC643607
A omissão intencional na fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas caracteriza qual ato de improbidade e que requisitos há para sua responsabilização?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A omissão intencional na fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas caracteriza qual ato de improbidade e que requisitos há para sua responsabilização?
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Resposta
A omissão intencional na fiscalização e aprovação de contas de parcerias com entidades privadas constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
• Caracterização: A conduta é tipificada como violação dos deveres de probidade por atentado aos princípios administrativos.
• Culpabilidade: A tipificação exige dolo do agente para sua configuração.
• Dano ao erário: Não é necessário comprovar prejuízo ao patrimônio público para responsabilizar o agente.
Veja como foi cobrado:
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