Flashcard FC643608
Que condutas dolosas configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Que condutas dolosas configuram atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
São atos de improbidade administrativa dolosa que atentam contra os princípios da Administração Pública as condutas que violam os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, como a inobservância de regras de fiscalização de parcerias, publicidade de enaltecimento pessoal e frustração do caráter concorrencial de licitação para benefício próprio.• Fiscalização de parcerias: inobservância das normas relativas à celebração, fiscalização ou aprovação de contas de parcerias com entidades privadas que compromete a legalidade da atuação administrativa.
• Publicidade personalizada: utilização de recursos públicos em atos de publicidade que promovam enaltecimento pessoal ou a personalização de órgãos públicos.
• Frustração de licitação: práticas que frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório com o objetivo de obter benefício próprio direto, ofendendo a imparcialidade e a legalidade.
Veja como foi cobrado:
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