Flashcard FC643609
Quando o direcionamento de procedimento licitatório configura ato de improbidade por violação dos princípios administrativos?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
Quando o direcionamento de procedimento licitatório configura ato de improbidade por violação dos princípios administrativos?
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Resposta
Configura ato de improbidade quando o servidor, em grave e revoltante ofensa à imparcialidade e à impessoalidade, promove o direcionamento do procedimento licitatório para frustrar a concorrência e obter benefício para terceiro, culminando na adjudicação e celebração do contrato, mesmo sem ocorrência de prejuízo ao erário.• Princípios administrativos: ofensa grave à imparcialidade e à impessoalidade caracteriza o ato de improbidade administrativa.
• Finalidade: dirigir a licitação para favorecer amigo ou terceiro demonstra finalidade de favorecimento.
• Resultado: adjudicação e celebração do contrato efetivam a lesão aos princípios, dispensando prova de dano ao erário.
• Dolo: a intenção dirigida à obtenção de vantagem para terceiro evidencia o elemento subjetivo do ato de improbidade.
Veja como foi cobrado:
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