Flashcard FC643611
Qual é a natureza do ato quando a ação dolosa de agente público causa prejuízo ao erário e quais sanções cabíveis?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
Qual é a natureza do ato quando a ação dolosa de agente público causa prejuízo ao erário e quais sanções cabíveis?
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Resposta
É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, exigindo dolo e nexo causal para responsabilização plena.• Ressarcimento integral: obrigação de reparar integralmente o dano ao erário.
• Perda da função pública: destituição do cargo ou perda do exercício do mandato quando aplicável.
• Suspensão de direitos políticos: impedimento temporário de exercício de direitos políticos.
• Multa civil: aplicação de sanção pecuniária proporcional ao dano.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641603
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