Flashcard FC643612
Qual o tipo de ato de improbidade quando há contratação e pagamento sem contrato, sem comprovação dos serviços e com favorecimento ao contratado?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
Qual o tipo de ato de improbidade quando há contratação e pagamento sem contrato, sem comprovação dos serviços e com favorecimento ao contratado?
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Resposta
Configura ato de improbidade administrativa por dano ao erário, com obrigação de ressarcimento e aplicação de sanções administrativas, civis e políticas.• Ressarcimento integral: obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado ao patrimônio público.
• Perda do cargo ou função: perda do cargo ou função pública e possibilidade de inabilitação para o exercício de função pública por prazo determinado.
• Suspensão dos direitos políticos: imposição temporária de suspensão dos direitos políticos conforme a gravidade do ato.
• Multa civil: aplicação de multa civil proporcional ao dano causado ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641604
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