Flashcard FC643613
Qual elemento subjetivo é exigido para configurar ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBGP · 2026
Qual elemento subjetivo é exigido para configurar ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Exige-se dolo comprovado para a configuração do ato de improbidade administrativa.
• Elemento subjetivo: o agente deve agir com intenção ilícita para obter vantagem ou causar dano ao patrimônio público.
• Ônus da prova: cabe à parte acusadora demonstrar o dolo e o nexo causal entre a intenção e o ato praticado.
• Atos discricionários: exercício regular de função ou decisões discricionárias justificadas não configuram improbidade sem prova de dolo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641605
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