Flashcard FC643615
Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura que modalidade de improbidade e quais consequências principais?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado configura que modalidade de improbidade e quais consequências principais?
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Resposta
Configura ato de improbidade por dano ao erário e impõe obrigação de ressarcir integralmente o prejuízo ao erário pelo agente responsável.• Improbidade por dano: conduta que causa lesão ao patrimônio público ao permitir aquisição superfaturada.
• Obrigação de ressarcir: ressarcimento integral do dano ao erário pelo agente responsável.
• Sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641607
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em