Flashcard FC643617
O que caracteriza enriquecimento ilícito na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FADESP · 2026
O que caracteriza enriquecimento ilícito na improbidade administrativa?
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Resposta
Enriquecimento ilícito ocorre quando agente público aufere vantagem patrimonial indevida, direta ou indireta, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública, com dolo.• Vantagem patrimonial: qualquer benefício econômico indevido, direto ou indireto, recebido pelo agente público em razão da função pública.
• Nexo funcional: a vantagem deve decorrer do exercício do cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública.
• Dolo: exige-se intenção dolosa do agente para obter a vantagem indevida.
Veja como foi cobrado:
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