Qual o requisito para que a violação dos princípios da Administração Pública configure ato de improbidade?

Resposta

É necessário que a violação dos princípios da Administração Pública cause lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

Lesividade relevante: exige repercussão significativa, afastando a aplicação por mera ilegalidade isolada, irregularidade formal sem repercussão ou divergência interpretativa.