Flashcard FC643619
Quais elementos são exigidos para configurar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IDECAN · 2026
Quais elementos são exigidos para configurar ato de improbidade que causa prejuízo ao erário?
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Resposta
Exigem-se o dolo específico do agente e a ocorrência de dano patrimonial concreto.
• Dolo específico: vontade e consciência do agente em causar o resultado lesivo ao patrimônio público.
• Dano patrimonial: comprovação da perda patrimonial efetiva, como desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641611
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