Flashcard FC643620
Qual sanção civil pode ser aplicada ao agente que auferiu vantagem patrimonial ao celebrar contrato sem prévia dotação orçamentária?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Qual sanção civil pode ser aplicada ao agente que auferiu vantagem patrimonial ao celebrar contrato sem prévia dotação orçamentária?
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Resposta
A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é sanção civil aplicável ao agente condenado por ato doloso de improbidade que obteve vantagem patrimonial.
• Perda patrimonial: restitui ao erário os bens ou valores acrescidos indevidamente e pode incidir cumulativamente com outras sanções quando comprovado enriquecimento ilícito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641612
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