Flashcard FC643621
O que caracteriza o ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
O que caracteriza o ato de improbidade por enriquecimento ilícito?
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Resposta
O ato de improbidade por enriquecimento ilícito se caracteriza pela obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, concomitante à intenção de obter tal vantagem.
• Vantagem patrimonial: obtenção de benefício econômico indevido decorrente do exercício do cargo.
• Nexo funcional: vínculo causal entre a vantagem e as atribuições ou oportunidades do cargo público.
• Dolo: ação voluntária e finalística dirigida à obtenção da vantagem indevida.
• Caráter exemplificativo: as condutas descritas não esgotam todas as formas de enriquecimento ilícito, podendo ocorrer por outras práticas análogas.
Veja como foi cobrado:
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