Flashcard FC643622
Qual é a espécie de ato de improbidade praticada por agente público que dolosamente viola os princípios administrativos sem exigir enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Qual é a espécie de ato de improbidade praticada por agente público que dolosamente viola os princípios administrativos sem exigir enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio?
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Resposta
É ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
• Multa civil: pagamento de até vinte e quatro vezes a remuneração percebida pelo agente público.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por até quatro anos.
• Elemento subjetivo: exige dolo, não sendo necessário enriquecimento ilícito ou efetiva lesão ao patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
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