A perda da função pública é sanção aplicável em ação de improbidade que cause prejuízo ao erário?

Resposta

Sim. A perda da função pública é sanção prevista na lei de improbidade administrativa e pode ser decretada pelo juiz quando comprovado ato que cause prejuízo ao erário.

Trata-se de consequência civil e administrativa destinada a reparar o dano e impedir a continuidade do agente na administração pública.