Flashcard FC643624
Quais sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente em atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
Quais sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente em atos de improbidade administrativa?
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Resposta
São aplicáveis, isolada ou cumulativamente, o ressarcimento integral do dano patrimonial quando comprovado, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio se essa circunstância existir, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.• Ressarcimento patrimonial: o ressarcimento integral do dano patrimonial quando comprovado.
• Perda de bens acrescidos: a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se essa circunstância existir.
• Perda da função pública: a perda da função pública.
• Suspensão de direitos políticos: a suspensão dos direitos políticos.
• Multa civil: o pagamento de multa civil.
• Proibição de contratar: a proibição de contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641616
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