Flashcard FC643625
Quais sanções são aplicadas independentemente das demais em caso de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
Quais sanções são aplicadas independentemente das demais em caso de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São aplicadas, independentemente das demais, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos.• Suspensão dos direitos políticos: sanção temporária que impede o exercício dos direitos políticos pelo agente condenado.
• Multa civil: penalidade pecuniária destinada a reparar a ofensa ao patrimônio público ou aos princípios da administração.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o poder público ou de obter benefícios ou incentivos, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641617
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em