Flashcard FC643626
As sanções por improbidade administrativa podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IDECAN · 2026
As sanções por improbidade administrativa podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente?
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Resposta
Sim, as sanções por improbidade administrativa podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente conforme a gravidade do ato e a atuação do agente, observando limites legais e princípios como proporcionalidade e vedação ao bis in idem.
• Ressarcimento: obrigação de reparar o dano ao erário causado pela conduta ímproba.
• Perda da função pública: destituição do cargo, emprego ou mandato quando for o caso.
• Suspensão dos direitos políticos: inabilitação temporária para votar e ser votado por período determinado.
• Multa civil: sanção pecuniária aplicada de forma proporcional ao dano e à conduta.
• Proibição de contratar: vedação temporária de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641618
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em