Flashcard FC643627
Quais sanções podem ser aplicadas a ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Quais sanções podem ser aplicadas a ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
As sanções principais são multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios por até 4 anos.• Multa civil: até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente como penalidade por violação dos princípios da Administração Pública.
• Proibição de contratar: vedação, direta ou indireta, de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 4 anos.
• Aplicação: as penas podem ser impostas isolada ou cumulativamente segundo a gravidade do ato.
• Abrangência: a vedação alcança operações realizadas por meio de pessoa jurídica da qual o agente seja sócio majoritário.
• Independência: essas medidas são independentes do ressarcimento do dano e de demais sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641619
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