Flashcard FC643629
Qual é a pena para o agente público que se recusar a declarar bens ou prestar declaração falsa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
Qual é a pena para o agente público que se recusar a declarar bens ou prestar declaração falsa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pena é demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.• Sanções complementares: podem ser aplicadas medidas cíveis, criminais e outras sanções administrativas além da demissão.
• Finalidade: reforça os princípios de probidade e transparência ao permitir o controle da evolução patrimonial e coibir fraudes e ocultação de bens.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641621
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em