Flashcard FC643630
O réu em ação de improbidade administrativa pode ser obrigado a depor e seu silêncio pode ser interpretado como confissão?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
O réu em ação de improbidade administrativa pode ser obrigado a depor e seu silêncio pode ser interpretado como confissão?
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Resposta
Não, o réu em ação de improbidade administrativa tem o direito de ser interrogado, e sua recusa ou silêncio não implicam confissão.Fundamento: decorre do devido processo legal, da ampla defesa e da proteção contra a autoincriminação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641622
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