Flashcard FC643631
Em ação de improbidade administrativa, quando é possível decretar indisponibilidade liminar de bens sem oitiva prévia do réu e quais são os limites dessa medida?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Em ação de improbidade administrativa, quando é possível decretar indisponibilidade liminar de bens sem oitiva prévia do réu e quais são os limites dessa medida?
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Resposta
É possível decretar indisponibilidade liminar sem a oitiva prévia quando houver demonstração concreta de urgência e risco de frustração do provimento pelo contraditório prévio, observando-se limites legais e proteções a bens essenciais.• Exceção processual: A indisponibilidade liminar é medida excepcional que exige prova concreta de urgência e de que a oitiva prévia poderia frustrar a medida judicial e o ressarcimento do dano.
• Poupança protegida: Valores depositados em caderneta de poupança são imunes até o limite de 40 salários-mínimos para resguardar meios de subsistência.
• Imóvel residencial: O imóvel de caráter residencial é, em regra, protegido contra indisponibilidade, salvo demonstração de que foi adquirido com recursos ilícitos.
Veja como foi cobrado:
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