Flashcard FC643632
Como se determina o valor da indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Como se determina o valor da indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa?
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Resposta
O valor da indisponibilidade considera a estimativa de dano indicada na petição inicial.• Valor da indisponibilidade: será fixado com base na estimativa de dano apontada na petição inicial para garantir o ressarcimento ao erário.
• Substituição por garantia: admite-se caução idônea, fiança bancária ou seguro garantia judicial como substituto da indisponibilidade.
• Oferta e homologação: a substituição é oferecida pelo réu e homologada pelo juiz quando adequada.
• Readequação: o valor pode ser readequado durante a instrução conforme as provas produzidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641624
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