Flashcard FC643634
Em que hipóteses o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia na ação de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Em que hipóteses o juiz pode decretar a indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia na ação de improbidade?
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Resposta
O juiz pode decretar indisponibilidade de bens sem oitiva prévia quando houver prova de que a oitiva prévia poderia frustrar a eficácia da medida ou exista outra circunstância que justifique proteção liminar, mediante demonstração do perigo de dano irreparável ou do risco ao resultado útil do processo e da probabilidade dos atos alegados.• Frustração da oitiva: prova concreta de que ouvir o interessado inviabilizaria a efetividade da medida cautelar.
• Perigo de dano irreparável: demonstração de risco concreto de ocultação ou dilapidação dos bens.
• Probabilidade dos atos: elementos da inicial que indiquem plausibilidade dos atos de improbidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641626
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