Quando a perda da função pública por ato de improbidade administrativa torna-se eficaz?

Resposta

A perda da função pública torna-se eficaz com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Trânsito em julgado: momento em que se exauriram as possibilidades de recurso, conferindo definitividade à condenação.