Flashcard FC643636
É possível substituir a indisponibilidade de bens por garantia em ação de improbidade?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
É possível substituir a indisponibilidade de bens por garantia em ação de improbidade?
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Resposta
Sim. Mariluz pode requerer a substituição da indisponibilidade por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, bem como a readequação do valor ou da própria garantia durante a instrução do processo.• Caução idônea: garantia destinada a assegurar o ressarcimento ou o acréscimo patrimonial estimado na petição inicial.
• Fiança bancária: garantia prestada por instituição financeira para cobrir o valor estimado na ação de improbidade administrativa.
• Seguro-garantia judicial: apólice que assegura o cumprimento das obrigações de ressarcimento ou acréscimo patrimonial.
• Readequação: possibilidade de ajuste do valor ou da garantia ao longo da instrução processual conforme novas provas ou alterações na estimativa do dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641628
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