Flashcard FC643637
A ação de improbidade pode ser ajuizada preventivamente para proteger o meio ambiente?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
A ação de improbidade pode ser ajuizada preventivamente para proteger o meio ambiente?
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Resposta
Não, a ação de improbidade não pode ser ajuizada preventivamente nem para proteger o meio ambiente.• Caráter: a ação por improbidade administrativa tem caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de penalidades pessoais aos agentes.
• Vedação: é vedado o ajuizamento com finalidade preventiva ou para proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de interesses coletivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641629
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