Flashcard FC643638
Quando atos e provas de órgãos de controle podem ser considerados pelo juiz na ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Quando atos e provas de órgãos de controle podem ser considerados pelo juiz na ação de improbidade administrativa?
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Resposta
Os atos e provas produzidos por órgãos de controle interno ou externo podem ser considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente, integrando o conjunto probatório sem afastar o exame judicial independente do dolo e dos fatos.• Atos de controle: relatórios, pareceres e decisões usados como fundamento pela atuação do agente são elementos relevantes para a instrução da ação e para a formação da convicção do juiz, sem suprir a apreciação judicial do dolo e dos fatos.
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