Flashcard FC643639
Em que condições e por quanto tempo a autoridade judicial pode afastar cautelarmente um agente público sem prejuízo da remuneração?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Em que condições e por quanto tempo a autoridade judicial pode afastar cautelarmente um agente público sem prejuízo da remuneração?
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Resposta
A autoridade judicial pode afastar cautelarmente o agente público, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução do processo ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, por prazo de até 90 dias, prorrogável por igual período uma única vez, mediante decisão motivada.• Instrução processual: afastamento pode ser decretado quando necessário para a adequada coleta de provas e desenvolvimento da investigação judicial contra o agente público.
• Prevenção de ilícitos: afastamento pode ser decretado para impedir a prática imediata de novos atos de improbidade pelo agente.
• Duração: prazo inicial de até 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período uma única vez, sempre por decisão motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641631
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