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Flashcard FC643640

Qual é o efeito do ajuizamento da ação de improbidade sobre o prazo prescricional?

Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

FGV · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual é o efeito do ajuizamento da ação de improbidade sobre o prazo prescricional?
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Resposta

O ajuizamento da ação interrompe a prescrição, que recomeça a correr por um novo prazo de oito anos contado do dia da interrupção.



Marco da interrupção: o recebimento da petição inicial pelo juízo reabre o prazo de oito anos.






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