Flashcard FC643640
Qual é o efeito do ajuizamento da ação de improbidade sobre o prazo prescricional?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Qual é o efeito do ajuizamento da ação de improbidade sobre o prazo prescricional?
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Resposta
O ajuizamento da ação interrompe a prescrição, que recomeça a correr por um novo prazo de oito anos contado do dia da interrupção.
Marco da interrupção: o recebimento da petição inicial pelo juízo reabre o prazo de oito anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641632
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