Flashcard FC643641
Qual é o prazo prescricional para a ação de aplicação de sanções por ato de improbidade e como a instauração de inquérito civil ou processo administrativo o afeta?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
Qual é o prazo prescricional para a ação de aplicação de sanções por ato de improbidade e como a instauração de inquérito civil ou processo administrativo o afeta?
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Resposta
O prazo é de oito anos, contados da ocorrência do fato, e a instauração de inquérito civil ou processo administrativo suspende o seu curso.
• Prazo prescricional: oito anos, contados da ocorrência do fato.
• Suspensão: inquérito civil ou processo administrativo suspende o prazo por, no máximo, 180 dias, findo os quais o prazo volta a correr ou se considera esgotado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641633
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