Flashcard FC643642
Qual é o dies a quo para a contagem da prescrição intercorrente nas ações de improbidade segundo a modulação do STF?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2026
Qual é o dies a quo para a contagem da prescrição intercorrente nas ações de improbidade segundo a modulação do STF?
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Resposta
O novo regime de prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso ajuizados antes da vigência da nova lei; contudo, por força da modulação de efeitos realizada pelo STF, o termo inicial (dies a quo) para a contagem do prazo prescricional intercorrente é a data da publicação da Lei nº 14.230/2021, vedada a retroatividade para alcançar períodos de inatividade processual anteriores à inovação legislativa.Veja como foi cobrado:
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