Flashcard FC643645
A anulação de ato administrativo impede responsabilização por improbidade e qual elemento subjetivo é exigido para essa responsabilização?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Instituto AOCP · 2026
A anulação de ato administrativo impede responsabilização por improbidade e qual elemento subjetivo é exigido para essa responsabilização?
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Resposta
Exige-se dolo e a anulação administrativa não afasta a responsabilização por improbidade quando houver prova do dolo e enquadramento legal.• Fundamentação: decisões que imponham sanção devem ser devidamente motivadas e fundamentadas no processo administrativo.
• Autotutela: a Administração pode anular atos ilegais, sem excluir a possibilidade de ação por improbidade se houver dolo e tipicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641637
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