Flashcard FC643646
Qual é a aplicação temporal da exclusão da modalidade culposa na lei de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Qual é a aplicação temporal da exclusão da modalidade culposa na lei de improbidade administrativa?
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Resposta
A exclusão da modalidade culposa é irretroativa em relação à coisa julgada e às execuções definitivas, mas é norma benéfica aplicável a processos ainda não definitivamente julgados, exigindo dolo para configuração da improbidade.• Coisa julgada: condenações transitadas em julgado não são atingidas pela nova regra e permanecem válidas.
• Execução de penas: penas já aplicadas ou em execução não são modificadas retroativamente pela revogação da culpa.
• Processos pendentes: ações não definitivamente julgadas podem ser reanalisadas, exigindo prova de dolo para improbidade.
Veja como foi cobrado:
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