Flashcard FC643648
Quando as sanções aplicadas por condenação em ação de improbidade administrativa se tornam exequíveis?
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2026
Quando as sanções aplicadas por condenação em ação de improbidade administrativa se tornam exequíveis?
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Resposta
As sanções aplicadas por condenação em ação de improbidade administrativa somente se tornam exequíveis após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Enquanto houver possibilidade de recurso, a execução das sanções fica suspensa, preservando a presunção de inocência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641640
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