Flashcard FC643651
O que a Administração deve indicar na motivação das decisões administrativas?
Processo Administrativo
FGV · 2026
O que a Administração deve indicar na motivação das decisões administrativas?
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Resposta
A Administração deve indicar os pressupostos de fato e os pressupostos de direito que determinaram a decisão.
• Pressupostos de fato: quais fatos foram apurados e as circunstâncias de fato em que se fundamenta a decisão.
• Pressupostos de direito: os dispositivos legais, princípios ou fundamentos jurídicos que embasam a decisão.
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