Flashcard FC643652
A participação em consulta pública confere ao participante a condição de interessado no processo administrativo?
Processo Administrativo
Instituto AOCP · 2026
A participação em consulta pública confere ao participante a condição de interessado no processo administrativo?
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Resposta
Não, o simples comparecimento a consulta pública não confere a condição de interessado, que exige vínculo jurídico direto com o objeto do processo.
• Resposta fundamentada: O participante tem direito a receber da Administração uma resposta fundamentada às suas alegações.
• Resposta comum: A Administração pode emitir resposta comum a contribuições substancialmente iguais para evitar repetição e promover tratamento uniforme.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641644
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