Flashcard FC643653
Quem é capaz para fins de processo administrativo, salvo previsão especial em ato normativo próprio?
Processo Administrativo
VUNESP · 2026
Quem é capaz para fins de processo administrativo, salvo previsão especial em ato normativo próprio?
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Resposta
São capazes para fins de processo administrativo os maiores de dezoito anos.A expressão ressalvada previsão especial indica que normas específicas podem estabelecer tratamento diverso, e nesses casos pessoas com menos de dezoito anos atuam por meio de representante legal ou conforme previsão normativa aplicável.
Veja como foi cobrado:
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