Flashcard FC643655
Quais são os requisitos e limites da motivação dos atos administrativos que impõem ou agravam encargos ou sanções?
Processo Administrativo
FGV · 2026
Quais são os requisitos e limites da motivação dos atos administrativos que impõem ou agravam encargos ou sanções?
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Resposta
A motivação deve expor os elementos fáticos e os fundamentos jurídicos, ser expressa, clara e coerente e não pode basear-se exclusivamente em pareceres ou documentos anteriores, preservando a possibilidade de controle e impugnação.
• Conteúdo: deve explicitar fatos e fundamentos jurídicos de cada decisão para permitir compreensão e controle administrativo e judicial.
• Vedação: é proibido fundamentar exclusivamente em pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
• Padronização: é admitido o uso de mecanismo padronizado para decisões semelhantes desde que não impeça a identificação dos fundamentos e a impugnação pelos interessados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641647
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