Flashcard FC643656
Para qual espécie de atos administrativos é vedada a delegação de competência?
Processo Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Para qual espécie de atos administrativos é vedada a delegação de competência?
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Resposta
A delegação é vedada para a edição de atos normativos e para o exercício típico do poder político-administrativo.
• Atos normativos: Edição de regras gerais e abstratas que criam direitos e deveres de terceiros, portanto não admite delegação administrativa.
• Poder político-administrativo: Atos de caráter político ou vinculados à legitimidade do titular da competência, cuja responsabilidade não se transfere por delegação.
Veja como foi cobrado:
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